Engº António Paulo Jacinto Eusébio,
Presidente da Câmara Municipal de S. Brás de Alportel:

FAZ SABER, em cumprimento do que dispõe o art. 91º da Lei 169/99 de 18 de Setembro na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que nos períodos abaixo indicados, foram tomadas as decisões constantes dos respectivos ficheiros e que nos termos da exposição citada se destinam a ter eficácia externa.