O Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, estabeleceu o Regime de Exercício da Actividade Industrial (REAI) e veio revogar o anterior regime de licenciamento industrial previsto no Decreto-Lei n.º 69/2003 e respectiva regulamentação.

Pretendemos com este documento prestar informação resumida sobre este regime, em especial quanto ao registo dos estabelecimentos industriais de tipo 3, cuja entidade coordenadora é a Câmara Municipal.

Faça o download da Nota Informativa sobre o REAI – Regime de Exercício de Actividades Industriais.