Regras de Funcionamento

  1. O Orçamento Participativo é um processo de carácter consultivo.
  2. A componente do orçamento que está em debate é a prevista para investimento, ao nível das despesas de capital. Excluem-se todas as despesas correntes, que garantem o funcionamento normal dos serviços camarários.
  3. O processo de debate do Orçamento Participativo abrange todo o concelho.
  4. Podem participar neste processo todos os munícipes, residentes no concelho, com mais de 16 anos.
  5. A participação tem sempre que ser em nome individual.
  6. A participação pode ser feita através dos diferentes meios disponibilizados: as sessões temáticas, os formulários e a página do Município na Internet, em http://www.cm-sbras.pt.
  7. Após o final do processo, aquando da aprovação em Assembleia Municipal do Orçamento Municipal para 2012, os resultados serão divulgados em diversos locais municipais e disponibilizados no sítio do município na internet, em http://www.cm-sbras.pt