De acordo com a nova legislação em vigor desde o passado dia 26 de Maio, os consumidores deixaram de ter de pagar os alugueres de contadores de água, luz ou gás.
Deste modo, e em conformidade com a lei, a Câmara Municipal de São Brás de Alportel encontra-se a restituir aos consumidores que prestaram caução para garantia do respectivo contrato de fornecimento de água desde 1982 até 2001, a respectiva caução.
Dado que muitos consumidores ainda não se deslocaram ais serviços municipais, para receber o valor a que respeita esta restituição, a Câmara Municipal disponibiliza a listagem, sendo que os consumidores identificados dispõem de um prazo de 180 dias para reclamarem a correspondente caução.
A reclamação da caução deve ser efectuada em impresso próprio, disponível na Secção Administrativa de Águas e Saneamento da Câmara Municipal ou no seguinte link - 08.Reclamacao_Caucao.pdf - o qual deverá ser entregue devidamente preenchido e instruído com fotocópia simples do documento comprovativo da titularidade do direito à devolução, do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte Fiscal.
A lista de consumidores poderá ser consultada na Junta de Freguesia de S. Brás de Alportel, nas instalações da Secção Administrativa de Águas e Saneamento da Câmara Municipal ou no seguinte link - Lista_caucoes_n_reclamadas.pdf -
Para mais informações, deve contactar tel. 289 840 022 / fax: 289 842 455 ou e-mail: aguas@cm-sbras.pt