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Contratação Pública

A contratação pública encontra-se prevista e regulada em diplomas comunitários e nacionais, designadamente, no Código dos Contratos Públicos (CCP), publicado em anexo ao Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho.

O CCP visa, em primeira linha, transpor para o ordenamento jurídico nacional as diretivas comunitárias relativas à celebração de contratos públicos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços (Diretivas n.ºs 2004/17/CE e 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março). Por outro lado, tem como objetivo codificar, num único documento, um conjunto de normas dispersas por vários diplomas.

Nos itens abaixo pode consultar os Concursos Públicos e os Ajustes Directos, atualmente em curso e os realizados pelo Município de São Brás de Alportel.

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