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Concursos Públicos

O concurso público é um tipo de procedimento que está contemplado na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Código dos Contratos Públicos.

Este procedimento é publicitado no Diário da República através de um anúncio (resumo dos elementos mais importantes do procedimento). O referido anúncio pode ser posteriormente divulgado por qualquer outro meio considerado conveniente, nomeadamente através da sua publicitação em plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante (http://www.compraspublicas.com/, no caso do Município de São Brás de Alportel).

A escolha do concurso público permite a celebração de contratos de qualquer valor, excepto quando os respectivos anúncios não sejam publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Nesse caso, só permite a celebração de contratos de valor inferior ao referido na alínea b) do artigo 7.º da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março.

Nos termos do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, não poderão apresentar proposta a qualquer concurso publico as entidades que se encontrem em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, que tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação), que tenham sido objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação), não tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social, não tenham a sua situação regulariza relativamente a impostos.

As peças do procedimento que integram o concurso público são o programa de procedimento (é o regulamento que define os termos a que obedece a fase de formação dói contrato até à sua celebração) e o caderno de encargos (é a peça do procedimento que contém as cláusulas a incluir no contrato a celebrar). As peças do procedimento são disponibilizadas integralmente, na plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante.

 

O Município de São Brás de Alportel procede à publicitação, no portal da internet dedicado aos contratos públicos, sito em www.base.gov.pt , dos relatórios de formação e de execução dos contratos que celebra, dando assim cumprimento ao disposto no artigo 465º do Código dos Contratos Públicos.

Pode consultar a lista de Contratos Públicos celebrados.