Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), que o órgão executivo municipal, em reunião ordinária de 06 de Julho de 2021, deliberou autorizar o início da elaboração do novo Projeto de regulamento do Programa Mão Amiga +Inclusivo de São Brás de Alportel, e promover a publicitação do início do referido procedimento, na página eletrónica oficial da Câmara Municipal nos seguintes termos e condições:
- Prazo para a constituição de interessados:
No prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da presente publicitação;
- Forma de participação:
Apresentação de sugestões via correio eletrónico para participacao.regulamentos@cm-sbras.pt, para a elaboração da versão inicial do projeto, e posteriores contributos nas versões consolidadas publicitadas no site.