Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), informa-se que o órgão executivo municipal, em reunião ordinária de 23 de setembro de 2022, deliberou autorizar o início da elaboração de um Projeto de regulamento municipal de atribuição de apoios a pessoas em situação de vulnerabilidade social do município de São Brás de Alportel, e promover a publicitação do início do referido procedimento, na página eletrónica oficial da Câmara Municipal nos seguintes termos e condições:
Prazo para a constituição de interessados: No prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da presente publicitação;
Forma de constituição de interessados: Preenchimento do formulário no link http://portaldomunicipe.cm-sbras.pt/formulario/2908/sugestoes-e-pedidos-diversos.aspx
Forma de participação: Apresentação de sugestões via correio eletrónico para participacao.regulamentos@cm-sbras.pt, para a elaboração da versão inicial do projeto, e posteriores contributos nas versões consolidadas publicitadas no site.