Constituição de interessados
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), que o órgão executivo municipal, em reunião ordinária de 18 de julho de 2023, deliberou autorizar o início da elaboração da alteração ao regulamento do Programa Apoio ao Arrendamento, e promover a publicitação do início do referido procedimento, na página eletrónica oficial da Câmara Municipal nos seguintes termos e condições:
- Prazo para a constituição de interessados:
No prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da presente publicitação;
- Forma de constituição de interessados:
Preenchimento do formulário;
ou acedendo aos Serviços Online e submetendo o formulário diretamente na plataforma.
- Forma de participação:
Apresentação de sugestões via correio eletrónico para participacao.regulamentos@cm-sbras.pt, para a elaboração da versão inicial do projeto, e posteriores contributos nas versões consolidadas publicitadas no site.