Encontra-se em discussão pública a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do centro histórico de São Brás de Alportel em simultâneo com a respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do tipo Sistemática orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), de acordo com o previsto no ponto 2 do artigo 7.º, 13.º e 33.º do Decreto -Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, na atual redação dada pela Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto (RJRU), a qual será promovida no termos do disposto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
O período de discussão pública terá inicio no 5.º dia útil contado a partir da data de publicação do presente Aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias úteis, nos termos previstos no disposto no ponto 2 do artigo 89.º do RJIGT.
Mais torna público que o projeto da ORU da ARU de São Brás de Alportel reveste a forma de programa estratégico de reabilitação urbana (PERU), o instrumento próprio nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º e 17.º do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana para a execução da operação de reabilitação urbana sistemática.
O processo de discussão pública, publicado em Diário da República, termina a 7 maio e pode ser consultado nesta página e na Unidade de Urbanismo, Planeamento e Ordenamento do Território – Serviço de Urbanismo da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, durante os dias úteis, das 9h00 às 16h00.
Os interessados podem participar neste processo encaminhando sugestões, reclamações e pedidos de esclarecimento, por escrito, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, que podem ser entregues presencialmente nos Paços do Concelho ou por correio para a morada: Rua Gago Coutinho, n.º1, 8150-151 São Brás de Alportel ou através do email: reabilitar.centrohistorico@cm-sbras.pt