Site Autárquico São Brás de Alportel

Política de Privacidade

MUNICIPIO DE SÃO BRÁS DE ALPORTEL reconhece e respeita o direito dos seus utilizadores à proteção dos seus dados pessoais, nos termos do RGPD, espelhando a sua política de privacidade nos seguintes números:

  • Introdução ao Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD

    No dia 25 de maio de 2018 entrou em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD - (Regulamento Europeu n.º 2016/679) como forma de responder à necessidade de proteção dos dados pessoais, considerados um direito fundamental, face aos novos desafios criados pela rápida evolução das novas tecnologias.

    O RGPD veio estabelecer as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e defender os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à proteção dos dados pessoais.

    Nesse sentido o RGPD, criou inúmeros direitos de forma a salvaguardar os titulares dos dados pessoais, nomeadamente o direito de informação (art. 13.º e 14.º), direito de acesso (art. 15.º), direito de retificação (art. 16.º) direito ao apagamento dos dados “direito a ser esquecido” (art. 17.º), direito à limitação do tratamento (art. 18.º) direito de portabilidade de dados (art.20.º) direito de oposição (art. 21.º) e decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis (art, 22.º).

    De acordo com o RGPD, são dados pessoais a informação relativa a uma pessoa singular, portanto um particular, identificado ou identificável, sendo que considera identificável uma pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

    De entre os dados pessoais existem aqueles que são considerados os dados sensíveis e que estão estabelecidos no artigo 8.º do RGPD, os quais requerem a adoção de medidas especiais de tratamento de dados.

    O RGPD no seu artigo 6.º veio estipular que o tratamento dos dados pessoais só é licito se e na medida em que se verifique pelo menos uma das situações infra indicadas:

    1. O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;
    2. O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
    3. O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
    4. O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
    5. O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento;
    6. O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.
  • 1. Recolha dos dados pessoais (finalidades)

    O MUNICIPIO DE SÃO BRÁS DE ALPORTEL, assegura que o tratamento dos seus Dados Pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is) para que foram recolhidos, nomeadamente através dos formulários disponíveis online.

    Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de Dados, em que apenas se recolhe, utiliza e conserva os Dados Pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos.

    Não procede à divulgação ou partilha dos seus Dados Pessoais para fins comerciais ou de publicidade.

    Os dados pessoais dos utilizadores do nosso website em http://www.cm-sbras.pt não são recolhidos, sendo que apenas durante a consulta do website é recolhida informação para fins estatísticos como por exemplo, duração da sessão, browser utilizado, tipo de dispositivo.

    Estes dados, recolhidos durante a navegação, podem assim destinar-se à análise e aperfeiçoamento de determinadas ferramentas e funcionalidades disponíveis do nosso site, no intuito de melhorar a experiência dos utilizadores.

    Os dados recolhidos para notificações, e obtidos através da subscrição de notificações de e-mail, no momento do registo, serão processados para a divulgação de novidades, informações, serviços e iniciativas no concelho.

    A qualquer momento o utilizador poderá optar por deixar de receber informação sobre iniciativas municipais. Para tal, poderá alterar a preferência para deixar de subscrever os e-mails, ou enviar um e-mail devidamente identificado para que esta entidade deixe de fornecer informações.

    Desde já advertimos que não comercializamos nem divulgamos os seus dados pessoais.

    Os websites do Município, construídos numa lógica de Portal nos domínios interventivos da atividade Municipal, pode conter uma variedade de ligações para outros sítios na Internet, nacionais ou estrangeiros.

    Ao estabelecer, a partir deste sítio, ligações com outros sítios na Internet, seja por meio de um "link" ou de um "banner", poderá receber um "cookie" de um dos nossos parceiros.

    O MUNICIPIO DE SÃO BRÁS DE ALPORTEL não se responsabiliza, pela política de segurança e privacidade, forma, conteúdo ou práticas desses mesmos sítios.

  • 2. Transmissão de dados pessoais a terceiros

    O MUNICIPIO DE SÃO BRÁS DE ALPORTEL somente poderá partilhar os seus Dados Pessoais com terceiros, com o seu consentimento expresso, no estrito cumprimento das obrigações legais ou no exercício de funções de interesse público/autoridade pública.

  • 3. Conservação dos dados pessoais

    Os dados pessoais recolhidos pelo MUNICIPIO DE SÃO BRÁS DE ALPORTEL nos termos da Política de Privacidade só poderão ser conservados durante o período estritamente necessário, tendo em conta a finalidade da recolha.

    Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se o MUNICIPIO DE SÃO BRÁS DE ALPORTEL a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas. 

  • 4. Direito de acesso e informação

    O titular dos dados pessoais poderá a qualquer momento solicitar ao MUNICIPIO DE SÃO BRÁS DE ALPORTEL informação sobre o conteúdo e tratamento dos dados pessoais recolhidos, nomeadamente:

    1. Finalidade a que se destinam;
    2. Base legal;
    3. Identidade do responsável pelo tratamento dos dados ou do encarregado de proteção de dados;
    4. Categorias dos dados pessoais em causa;
    5. Destinatários ou categorias de destinatários para quem os dados pessoais foram ou serão transmitidos;
    6. Prazo previsto para a conservação dos dados pessoais (quando possível) ou critérios usados para a fixação desse prazo;
    7. A origem dos dados pessoais – no caso de não terem sido fornecidos diretamente pelo titular;
    8. Existência de decisões automatizadas e informações úteis sobre a lógica dessas decisões (incluindo a definição de perfis) e a importância e as consequências que o tratamento dessas informações poderá ter para o titular dos dados.

    Para além destas informações, o titular dos dados pessoais poderá:

    1. Solicitar a retificação, eliminação ou limitação ao tratamento dos seus dados pessoais ou opor-se a esse tratamento.
    2. Apresentar reclamação a uma autoridade de controlo (a Comissão Nacional para a Proteção de Dados – CNPD).
  • 5. Direito ao esquecimento, limitação e oposição

    O titular dos dados poderá solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, quando:

    1. Os seus dados pessoais não forem necessários aos fins que justificaram a sua recolha;
    2. Revogar o consentimento em que se baseia o processamento dos dados pessoais, sem que exista outro fundamento jurídico que justifique esse processamento;
    3. Apresentar oposição ao tratamento das informações pessoais, sem que exista interesse legítimo que justifique esse tratamento;
    4. O processamento dos dados pessoais foi feito de forma ilegítima ou ilegal;
    5. Cumprimento de obrigação legal;
    6. As informações pessoais foram adquiridas através de serviços da sociedade da informação.

     

    O direito ao esquecimento poderá sofrer limitação se o MUNICIPIO DE SÃO BRÁS DE ALPORTEL estiver obrigado ao cumprimento de obrigações legais e/ou judiciais que exijam o tratamento dos dados em causa, para o exercício do direito de liberdade de expressão e de informação previstos constitucionalmente, ou em caso de interesse público na divulgação dos dados como, por exemplo, no âmbito de investigações científicas, históricas ou para efeitos estatísticos.

     

    O titular dos dados poderá limitar o tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos:

    1. Retificar a exatidão dos seus dados pessoais;
    2. O tratamento das informações for ilegítimo e não pretender eliminar os seus dados, mas sim a limitação ao seu tratamento;
    3. Não ser necessário o seu tratamento, exceto para cumprimento de obrigações legais;
    4. Durante o período de verificação de objeção à utilização dos dados pessoais.
    5. Em situação de limitação do uso de dados pessoais, o MUNICIPIO DE SÃO BRÁS DE ALPORTEL compromete-se a utilizar os dados recolhidos mediante o consentimento do titular dos dados ou se for obrigada ao cumprimento de obrigações legais e/ou judiciais que exijam o tratamento dos dados em causa, para o exercício do direito de liberdade de expressão e de informação previstos constitucionalmente, ou em caso de interesse público na divulgação dos dados, como por exemplo no âmbito de investigações científicas, históricas ou para efeitos estatísticos.
  • 6. Direito de reclamação

    Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, o titular dos dados poderá contactar-nos através do e-mail: epd@cm-sbras.pt ou carta para a morada do MUNICIPIO DE SÃO BRÁS DE ALPORTEL - Rua Gago Coutinho n.º 1, 8150-151 São Brás de Alportel.

    O titular dos dados poderá a qualquer momento reclamar perante a autoridade responsável Comissão Nacional de Proteção de Dados, através da seguinte ligação: https://www.cnpd.pt/bin/duvidas/queixas_frm.aspx

  • 7. Direito à portabilidade

    O titular dos dados tem o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito, cujo tratamento automatizado se basear no consentimento ou em contrato, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível. 

  • 8. Como exercer os seus direitos

    Para exercício dos seus direitos ou para colocar qualquer dúvida relativa à Política de Privacidade, existe um Encarregado da Proteção de Dados – Data Protection Officer (DPO) que se encontra disponível para responder a qualquer questão. Pode contactá-lo através do email: epd@cm-sbras.pt

  • 9. Segurança

    Utilizamos um conjunto de tecnologias, ferramentas e procedimentos de segurança desenvolvendo os melhores esforços para proteger os seus Dados Pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados.

    Se detetarmos qualquer violação dos seus dados pessoais, comunicaremos ao titular dos dados e à autoridade de controlo CNPD no prazo legal de 72 horas.

  • 10. Cookies

    O que são cookies?

    "Cookies" são pequenos ficheiros de informação que são armazenadas no seu computador através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as suas preferências, não incluindo, como tal, os seus dados pessoais.

     

    Que tipo de cookies existem?

    Existem dois grupos cookies que podem ser utilizados

    - Cookies permanentes - são cookies que ficam armazenados ao nível do browser nos seus equipamentos de acesso (PC, mobile e tablet) e que são utilizados sempre que faz uma nova visita a um dos nossos websites. São utilizados, geralmente, para direcionar a navegação aos interesses do utilizador, permitindo-nos prestar um serviço mais personalizado.

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    Como pode gerir os cookies?

    Todos os browsers permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, nomeadamente através da seleção das definições apropriadas no respetivo navegador. Pode configurar os cookies no menu "opções" ou "preferências" do seu browser.

    Note-se, no entanto, que, ao desativar cookies, pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação no website.

     

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    Mais informações sobre Cookies

    Para obter mais informações sobre cookies e a respetiva utilização, sugerimos que consulte os seguintes links, que apenas se encontram em versão inglesa:

  • 11. Disposições finais

    O MUNICIPIO DE SÃO BRÁS DE ALPORTEL reserva-se o direito de alterar a sua Política de Privacidade a qualquer momento, respeitando o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados.

    Qualquer alteração à política de privacidade do nosso website será publicada online.

     

    Caso necessite contactar-nos, ou em caso de dúvidas ou sugestões em relação à nossa Política de Privacidade pode fazê-lo da seguinte forma:

     

    • Presencialmente
      Das 09.00h às 17.00h de segunda-feira a sexta-feira na morada:
      MUNICIPIO DE SÃO BRÁS DE ALPORTEL
      Rua Gago Coutinho n.º 1
      8150-151 São Brás de Alportel
       
    • Por correio
      MUNICIPIO DE SÃO BRÁS DE ALPORTEL
      Rua Gago Coutinho n.º 1
      8150-151 São Brás de Alportel
       
    • Por e-mail
      epd@cm-sbras.pt

    • Por telefone
      289 840 000
  • Documentação

    Disponibilizamos abaixo alguns documentos relacionados com o referido assunto.