Site Autárquico São Brás de Alportel

Durante a vigência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade de saúde pública e até 60 dias após a cessação de tais medidas, ficam suspensos:

1. A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;
2. A caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação;
3. A produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;
4. O prazo indicado no artigo 1053.º do Código Civil[1] (despejo do prédio), se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas.
5. São suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria (Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março).
6. Suspensão da execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado (Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março).
7. O encerramento de instalações e estabelecimentos ao abrigo do decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março, não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados (Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março).

Nota: o fim da vigência das medidas extraordinárias será publicitado em Diário da República.

[1] Em qualquer dos casos de caducidade previstos nas alíneas b) e seguintes do artigo 1051.º, a restituição do prédio, tratando-se de arrendamento, só pode ser exigida passados seis meses sobre a verificação do facto que determina a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do referido prazo.

Lei n.º 4-C/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06; e Portaria n.º 91/2020 de 14/04.

As rendas não inseridas em regimes especiais de arrendamento, que a partir de 1 de abril de 2020, durante os meses que perdure o estado de emergência e um mês subsequente após esse estado terminar, podem não ser pagas nos seguintes casos:

1.Arrendamentos habitacionais

No caso de arrendamentos habitacionais quando se verifique:

1. Uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar[1] do arrendatário face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e
    
   
   1. A taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado, destinada ao pagamento da renda, seja ou se torne superior a 35 %;
   2. Estudante com contrato de arrendamento para habitação situada a uma distância superior a 50 km da residência permanente[2] do seu agregado familiar, para frequência de estabelecimento de ensino, quando a parte percentual do total dos rendimentos mensais dos membros do seu agregado familiar que é destinada ao pagamento da renda mensal da habitação seja superior a 35 %;
   3. Fiador de arrendatário habitacional que seja estudante e não aufira rendimentos do trabalho, quando a parte percentual do total dos rendimentos mensais dos membros do agregado familiar do fiador destinada ao pagamento da renda mensal da habitação do estudante seja superior a 35 %; ou

As rendas vencidas devem ser pagas no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês.

Podem solicitar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), a concessão de um EMPRÉSTIMO SEM JUROS[3] para suportar os valores em divida:

> Os ARRENDATÁRIOS HABITACIONAIS para manter a sua residência permanente

> No caso dos ESTUDANTES que:

• Não aufiram rendimentos do trabalho
• Residência por frequência de estabelecimentos de ensino localizado a uma distância superior a 50 km da residência permanente
• Os seus fiadores que tenham comprovadamente quebra de rendimentos
• Os SENHORIOS habitacionais sempre que:
• O rendimento disponível restante do agregado desça, abaixo do IAS (438,81€) pelo motivo de não receber as rendas devidas; e
• Tenha quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar do senhorio face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e
• A percentagem da quebra de rendimentos seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários por motivos do estado de emergência; e
• Cujos arrendatários não recorram a empréstimo do IHRU, I. P.

NOTAS IMPORTANTES:

O valor a emprestar é estimado entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35 %, de forma a permitir o pagamento da renda devida, não podendo o rendimento disponível restante do agregado ser inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS).

Os arrendatários que se vejam impossibilitados do pagamento da renda têm o dever de informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar do regime previsto no presente capítulo, juntando a documentação comprovativa da situação. (Não se aplica às rendas que se vençam de 1 a 6 de abril de 2020 podendo em tal caso a notificação ser feita até 20 dias após 07/04/2020.)

2.Arrendamentos não habitacionais e outras formas contratuais

1. Estas medidas aplicam-se:
    
   
   1. Aos estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas motivado pelo estado de emergência[4], incluindo nos casos em que estes mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica;
       
   2. Aos estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, nos termos previstos no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou em qualquer outra disposição que o permita.

2. Nestes casos, os arrendatários podem diferir o pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa.

[1] É considerado como agregado familiar do arrendatário, do estudante, do fiador ou do senhorio o conjunto de pessoas definido nos termos do artigo 13.º, n.os 4 e 5 do CIRS, na sua redação atual.

[2] Morada Fiscal

[3] Disponível quando publicitado no site IHRU IP.

[4] Ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, ou de outras disposições destinadas à execução do estado de emergência

As entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra forma contratual podem, durante o período de vigência da presente lei:

1. Reduzir as rendas aos arrendatários que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, quando da mesma resulte uma taxa de esforço superior a 35 % relativamente à renda. (Não se aplica àqueles que sejam beneficiários de regimes especiais de arrendamento habitacional ou de renda, como o arrendamento apoiado, a renda apoiada e a renda social.)
    
2. Isentar do pagamento de renda os seus arrendatários que comprovem ter deixado de auferir quaisquer rendimentos após 1 de março de 2020.
    
3. Estabelecer moratórias aos seus arrendatários.

CESSAÇÃO DO CONTRATO OU OUTRAS PENALIDADES

1 - A falta de pagamento das rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, nos termos do artigo anterior, não pode ser invocada como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis.

2 - Aos arrendatários abrangidos pelo artigo 7.º não é exigível o pagamento de quaisquer outras penalidades que tenham por base a mora no pagamento de rendas que se vençam nos termos do número anterior

VENCIMENTO IMEDIATO

A cessação do contrato por iniciativa do arrendatário torna exigível, a partir da data da cessação, o pagamento imediato das rendas vencidas e não pagas, nos termos da presente lei.

1. Alargamento do prazo para pagamento

Por despacho de 20/03/2020:

O Município de São Brás de Alportel Alargou o prazo, até 30 de junho de 2020, para o pagamento das rendas relativas a fogos de habitação municipal e outros espaços do município, referentes aos meses de abril e maio, sem qualquer agravamento.

O pagamento destas rendas pode se efetuado de forma faseda até ao finl do ano de 2020.

2. Isenção do pagamento

Por despacho de 24/03/2020:

O Município de São Brás de Alportel isenta o pagamento das rendas mensais correspondentes aos meses de abril, maio e junho de 2020, relativas aos espaços de comércio e serviços arrendados pelo Município de São Brás de Alportel, com atividade suspensa;

O Município de São Brás de Alportel isenta o pagamento das taxas mensais de ocupação de espaços no mercado municipal, relativas às lojas e bancas com atividade suspensa ou que a venham a suspender nos meses de abril, maio e junho de 2020, mediante comunicação prévia à Câmara Municipal desse facto até ao 6.º dia útil anterior ao final dos meses de março, abril e maio;

O Município de São Brás de Alportel, durante o período de encerramento do mercado ao sábado, permite aos comerciantes que dispõem de mesas atribuídas no Mercadinho de Produtores, que possam, em alternativa vender os seus produtos num dos dias em que o Mercado está a funcionar (de 2.ª a 6ª feira9, de abril a junho de 2020, sendo cobrada a taxa diária aplicável nos termos do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do município em vigor.

Notas finais:

1. Mais informações em Gabinete do Empreendedor empreendedor@cm-sbras.pt; tlf: 00351 289 840 212.
2. Alertamos: estas matérias estão em constante atualização. Procuraremos atualizar esta síntese informativa, agradecendo a sua melhor compreensão.
3. Data de elaboração: 16/04/2020