O Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na sua atual redação, no número 4, do artigo 7º, indica que “o planeamento municipal de defesa da floresta contra incêndios tem um carácter executivo e de programação operacional e deverá cumprir as orientações e prioridades distritais e locais, numa lógica de contribuição para o todo nacional”.
“A coordenação e a gestão dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) compete ao presidente de câmara municipal” (n.º 3, artg. 10º), pelo que “os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI) municipais contêm as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndios” (n.º 1, artg. 10º). Assim, “os PMDFCI são elaborados pelas câmaras municipais, sujeitos a parecer prévio das respetivas Comissões Municipais de Defesa da Floresta (CMDF) e parecer vinculativo do ICNF I.P., e aprovados pela assembleia municipal, em consonância com o PNDFCI (Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios) e com o respectivo planeamento distrital de defesa da floresta contra incêndios, sendo as regras de elaboração, consulta pública e aprovação e a sua estrutura tipo estabelecidas por regulamento do ICNF, I.P., homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas” (n.º 2, artg.10º).
“A cartografia da rede de defesa da floresta contra incêndios constituída pela rede primária de faixas de gestão de combustível, rede viária florestal fundamental, rede de pontos de água e rede nacional de postos de vigia (RNV), assim como a carta de perigosidade de incêndio florestal, constantes no PMDFCI, devem ser incorporados e regulamentados nos respetivos planos municipais de ordenamento do território” (n.º 5, artg. 10º).
No Geoportal é possível consultar e emitir online mapas com informação resultante da revisão do PMDFCI 2017-2021 (em vigor).
Consulte o Regulamento da Comissão Municipal de Defesa da Floresta de São Brás de Alportel
Abaixo encontra-se a lista de Documentos constantes do processo de revisão do PMDFCI 2017-2021: