Nos termos do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, a partir do 1 de abril de 2022 foram transferidas um conjunto de competências do Estado para as autarquias locais.
O Município de São Brás de Alportel e o Agrupamento de Escolas José Belchior Viegas têm tentado encontrar as melhores soluções de forma a que os impactos deste complicado processo sejam mínimos, ou até mesmo inexistentes, sobre a comunidade educativa no geral e, principalmente, sobre os discentes.
Assim, no ano letivo de 2021-2022, foi celebrado um Contrato de Delegação de Competências da Câmara Municipal de São Brás de Alportel no Agrupamento de Escolas José Belchior Viegas, que vigorou de 1 a abril a 31 de agosto de 2022.
A experiência foi bem sucedida e para o ano letivo de 2022-2023, foi celebrado novo contrato de delegação de competências, que entretanto, devido a nova legislação de regulamentação do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, foi celebrado um aditamento ao referido contrato de delegação de competências.
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