Site Autárquico São Brás de Alportel

Transferência de Competências para o Município - Educação

Nos termos do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, a partir do 1 de abril de 2022 foram transferidas um conjunto de competências do Estado para as autarquias locais.

O Município de São Brás de Alportel e o Agrupamento de Escolas José Belchior Viegas estão a trabalhar de forma a que os impactos deste complicado processo sejam mínimos, ou até mesmo inexistentes, sobre a comunidade educativa no geral e, principalmente, sobre os discentes.

Assim, após deliberação da Assembleia Municipal de São Brás de Alportel do passado dia 26 de abril, foi celebrado o Contrato de Delegação de Competências da Câmara Municipal de São Brás de Alportel no Agrupamento de Escolas José Belchior Viegas, que está em vigor até final do presente ano letivo.

Consulte o contrato aqui.