Site Autárquico São Brás de Alportel

Para cumprimento do disposto do art 112 do CIMI, a Assembleia Municipal de S. Brás de Alportel, em 14 de dezembro de 2022, aprovou  por maioria:

1 - Aplicação das seguintes taxas do Imposto Municipal sobre Imoveis:

Taxa de 0,41% para os prédios que foram avaliados nos termos do CIMI. 

Para os prédios rústicos a taxa é de 0,8%  de acordo com a Lei.

2 - A redução da Taxa de IMI para agregados familiares:

Tendo em consideração o nº3 do artigo 112.º A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (C.I.M.I.), do Decreto – Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, a verificação dos pressupostos para a redução da taxa de IMI é efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, de forma automática e com base nos elementos constantes nas matrizes prediais, no registo de contribuintes e nas declarações de rendimentos entregues. Para este efeito a composição do agregado familiar é aquela que se verificar no último dia do ano anterior àquele a que respeita o imposto.

3 - A Majoração de 30% para os prédios urbanos degradados na zona histórica da vila de São Brás de Alportel e fora do centro histórico que possam constituir uma ameaça à saúde e segurança pública.

4  - A Minoração de 30%  para os prédios urbanos localizados na zona serrana do município, a norte da Ribeira de Alportel.

As taxas vigentes no Município de São Brás de Alportel são as seguintes:

 Histórico das Taxas do Município de São Brás de Alportel: