Controlo da reprodução e entrada no território nacional de cães potencialmente perigosos
Conforme despacho de 14 de Abril de 2008, é obrigatória a castração ou esterilização dos cães das seguintes raças:Tosa Inu, Fila Brasileiro, American Pitbull Terrier, Dogo Argentino, Staffordshire Bull Terrier, Staff Terrier Americano e Rottweiller, ou dos provenientes de cruzamentos entre si ou destas com outras, no prazo de 4 meses após a sua publicação.
É igualmente proibida a entrada no território nacional, por compra, cedência ou troca directa, de cães destas raças ou provenientes dos seus cruzamentos, não inscritos no Livro de Origens.