A Lei de Bases do Sistema Educativo assume que o sistema educativo se organiza de forma a descentralizar, desconcentrar e a diversificar as estruturas e ações educativas, por forma a proporcionar uma correta adaptação às realidades, assim como ”contribuir para desenvolver o espirito e a prática democrática, através da adoção de estruturas e processos participativos na definição da política educativa, na administração e gestão do sistema escolar e na experiência pedagógica quotidiana em que se integram todos os interveniente do processo educativo“ (alínea I, do artigo 3, º da LBSE).
Dando cumprimento ao disposto no DL 7/2003 de 15 de Janeiro, que alterou a denominação de conselho local de educação para Conselho Municipal de Educação, regulou as suas competências e composição.
Estipulando no artigo 8º que as regras de funcionamento contam do regimento a aprovar pelo conselho;Nesses termos e depois de aprovação da Assembleia Municipal de S. Brás em 30 de Junho de 2003 da composição do Conselho Municipal de educação, é aprovado o Regimento do Conselho Municipal de Educação de S. Brás de Alportel.