Por força do n.º 7 do artigo 76.º, na redação atual conferida pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, o procedimento de revisão do PDM- Plano Diretor Municipal de São Brás de Alportel foi considerado caducado, bem como a deliberação inicial de 18 de janeiro de 2011 que determinou a sua elaboração e o prazo para a revisão. Contudo, o procedimento de revisão do Plano manteve a sua atualidade, em virtude da sua necessidade de adaptação à realidade atual e à legislação em vigor.
Nesta circunstância, e dado o relevante interesse para o município na revisão do seu Plano Diretor Municipal, enquanto ferramenta fundamental de planeamento do território, a Câmara Municipal de São Brás de Alportel deliberou, por maioria, com base na informação técnica de 13 de abril de 2017, retomar o processo de revisão do Plano Diretor Municipal de São Brás de Alportel, fixando um prazo de 36 (trinta e seis) meses para a conclusão do procedimento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), tendo em consideração o interesse público dos conteúdos materiais e documentais até agora produzidos, os meios técnicos e humanos disponíveis e os prazos legalmente definidos para efeitos de tramitação do plano. Tendo findado esse prazo inicialmente estipulado e face ao contexto onde nos encontramos foi deliberado na Reunião da Câmara de 3 de março de 2020 prorrogar esse prazo por mais 36 meses estendendo-se até abril de 2023, conforme Aviso n.º 6100/2020 publicado na 2ª Série do Diário da República 13 de abril de 2020. Na última Reunião referida foi também deliberado encerrar o período preventivo de receção de sugestões, aberto desde junho de 2017, a 31 de março de 2020 por forma a poder-se fechar este domínio e fazer a sua ponderação no procedimento de revisão do PDM, sem prejuízo da posterior audição pública que decorre da discussão pública que irá ocorrer após consolidação da proposta de Plano. O encerramento desta fase de audição preventiva foi devidamente publicitada através do jornal Correio da Manhã publicado a 13 de março.