Vitor Manuel Martins Guerreiro, presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, torna público que em sessão ordinária pública de 26 de abril de 2014, da Assembleia Municipal, foi aprovada a delimitação da área de reabilitação urbana denominada Centro Histórico de São Brás de Alportel, nos termos do procedimento previsto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto e as alterações do Decreto-lei n.º 136/2014 de 09 de setembro.
Mais, torna público que os elementos constantes da proposta de delimitação da referida área de reabilitação urbana, definidos no n.º 2 do artigo 13.º do supramencionado diploma, são divulgados na página eletrónica do município — www.cm-sbras.pt e encontra-se para consulta na secção de obras desta edilidade.
17 de maio de 2014.
O Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel,Vitor Manuel Martins Guerreiro