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Alguns dos diplomas que se consideram de interesse:

• Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SNDFCI) DL n.º 17/2009 de 14 de Janeiro
• PMDFCI Despacho n.º 4345/2012 de 27 de Março
• Período crítico Portaria n.º 202/2013 de 14 de Junho
• Protecção ao sobreiro e azinheira DL n.º 155/2004 de 30 de Junho que altera o DL n.º 169/2001 de 25 de Maio
• Medidas de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios DL n.º 55/2007 de 12 de Março
• Arvoredo de interesse público – classificação, área de protecção e intervenções em árvores classificadas Lei n.º 53/2012 de 3 de Setembro