Site Autárquico São Brás de Alportel

A elaboração do Plano de Pormenor de Intervenção em Espaço Rural das Instalações Industriais do Peral (PP PIER do Peral) destina-se a disciplinar o uso, a ocupação e a transformação do solo na sua área de intervenção, promovendo a exploração racional dos recursos minerais, tendo sido elaborado de acordo com o exigido para os planos de pormenor de modalidade específica, conforme o disposto no art.103º do Decreto-lei n.º80/2015, de 14 de maio. A área de intervenção do Plano, delimitada na planta de implantação, abrange uma área de 41,38Ha correspondendo à pedreira do Peral e espaços envolventes.

A referida elaboração do PP PIER do Peral foi deliberada a 13 de abril de 2010, tendo sido validada novamente a 12 de maio de 2017 (para cumprimento do n.º 7 do artigo 76º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), e prorrogado o prazo da sua elaboração a 28 de maio de 2019, por mais 15 meses com a vista à finalização do procedimento. O PP PIER do Peral teve a sua fase de discussão pública, nos termos do Aviso n.º 11551/2019 publicado na 2ª Série do Diário da República, n.º 134, Parte H, a 16 de julho de 2019.  O prazo para receção de participações à proposta de plano decorreu entre 24 de julho e 21 de agosto, não tendo sido rececionada nenhuma participação, encontrando-se o respetivo relatório nos documentos para download.

A Plano acompanhado pelo relatório ambiental, pelos pareceres emitidos e pelos resultados da concertação encontra -se disponível para consulta dos interessados nesta página da internet da Câmara Municipal, tendo sido aprovado na Assembleia Municipal de 24 de setembro de 2019  publicado na segunda série do Diário da Republica, n.º 13 de 23 de janeiro de 2020 pelo Aviso n.º 1216/2020.

As peças fundamentais e regulamento podem também ser visualizadas no nosso Geoportal: https://geoportal.cm-sbras.pt/mapa/geoportal

Mais se esclarece que sobre a mesma área existe uma declaração de avaliação de impacte ambiental de 08/11/2016, favorável condicionada. Mais informações em: http://siaia.apambiente.pt/AIA1.aspx?ID=2907

Este plano estratégico para o desenvolvimento económico do município, foi publicado em Diário da República, a 17 de agosto de 2018.

O Concelho de São Brás de Alportel conta assim com mais uma ferramenta de desenvolvimento económico, denominado Plano de Pormenor do Parque Empresarial, localizado na zona da Mesquita Baixa, confinante com a estrada 517, com 18ha, organizados em 25 parcelas para comércio, serviços e indústria, e contemplando ainda uma outra parcela para equipamento multiusos, totalizando uma área potencial de construção na ordem dos 36.000m², sendo a média de construção permitida por parcela de 1.200m², com 3 pisos (um deles em cave).

Este instrumento de planeamento territorial, aprovado pela Assembleia Municipal de 25 de junho e publicado no Diário da República n.º 158/2018, Série II de 2018-08-17, pelo aviso n.º 11592/2018, integra uma forte componente ambiental, salvaguardando fauna, flora e sistema hídrico locais, prevendo também a monitorização da componente arqueológica e acústica.

Trata-se de um projeto estruturante do projeto de desenvolvimento económico do Município, que contribuirá decisivamente para o reforço da Rede Empresarial do concelho, tendo por objetivo impulsionar a economia do concelho, mediante a atração de investimentos, a criação de emprego e geração de riqueza, nesta área de acolhimento empresarial, dirigida a indústria, comércio e serviços.

Para mais informação poderá consultar os documentos abaixo: