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Regras de Funcionamento

Orçamento Participativo

 

Regras de Funcionamento

  1. O Orçamento Participativo é um processo de carácter consultivo.
  2. A componente do orçamento que está em debate é a prevista para investimento, ao nível das despesas de capital. Excluem-se todas as despesas correntes, que garantem o funcionamento normal dos serviços camarários.
  3. O processo de debate do Orçamento Participativo abrange todo o concelho.
  4. Podem participar neste processo todos os munícipes, residentes no concelho, com mais de 16 anos.
  5. A participação tem sempre que ser em nome individual.
  6. A participação pode ser feita através dos diferentes meios disponibilizados: os formulários e a página do Município na Internet.
  7. Após o final do processo, aquando da aprovação em Assembleia Municipal do Orçamento Municipal para 2021, os resultados serão divulgados em diversos locais municipais e disponibilizados na página do Orçamento Participativo.