Site Autárquico São Brás de Alportel

Regras de Funcionamento

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  1. O Orçamento Participativo é um processo de carácter consultivo.

  2. A componente do orçamento que está em debate é a prevista para investimento, ao nível das despesas de capital. Excluem-se todas as despesas correntes, que garantem o funcionamento normal dos serviços camarários.

  3. O processo de debate do Orçamento Participativo abrange todo o concelho.

  4. Podem participar neste processo todos os munícipes, residentes no concelho, com mais de 16 anos

  5. A participação na Fase de Apresentação de Propostas pode ser feita através dos diferentes meios disponibilizados: os formulários e a página do Município na Internet.

  6. A participação, na Fase de Votação, tem sempre que ser em nome individual e presencial, num dos locais de voto, com a apresentação de documento de identificação.

  7. Após o final do processo, aquando da aprovação em Assembleia Municipal do Orçamento Municipal para o ano seguinte, os resultados serão divulgados em diversos locais municipais e disponibilizados na página do Orçamento Participativo.