No seguimento de proposta apresentada pela Câmara Municipal de 8 de Abril de 2008 e 6 de Maio de 2008, a Assembleia Municipal de 23 de Abril de 2008, ao abrigo do n.º 1 do artigo 79.º do Decreto- -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, aprova o Plano de Pormenor de Reabilitação do Núcleo Histórico de São Brás de Alportel. Este Plano encontra -se em conformidade com os pareceres da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, Turismo de Portugal, Direcção Regional de Economia, PT — Comunicações, Administração Regional de Saúde, EDP — Energias de Portugal, Serviço Nacional de Bombeiros e Instituto Português do Património Arquitectónico. O presente plano foi sujeito a um período de discussão pública de 23 de Julho a 28 de Agosto de 2008, não tendo sido registada qualquer sugestão ou reclamação. 11 de Junho de 2008. — O Presidente da Câmara, António Paulo Jacinto Eusébio.