Site Autárquico São Brás de Alportel

As Comissões de Promoção e Protecção são “ instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.” (n.º 1 do art. 12.º da LPCJP)

Exercem as suas atribuições conforme a Lei e deliberam com imparcialidade e independência.

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens intervém quando a criança está em situação de perigo e quando não seja possível às entidades com competência em matéria de infância e juventude actuar de forma adequada a remover essa situação de perigo.

Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:

• Está abandonada ou vive entregue a si própria;
• Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
• Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
• É obrigada a actividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
• Está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
• Assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de factos lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) funciona em 2 modalidades: Alargada e Restrita.

Como Comissão Alargada tem como competência desenvolver acções de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e jovem, nomeadamente:

• Informar a comunidade sobre os direitos da criança e do jovem e sensibilizá-la para os apoiar sempre que estes conheçam especiais dificuldades;
• Promover acções e colaborar com as entidades competentes tendo em vista a detecção dos factos e situações que afectem os direitos e interesses da criança e do jovem;
• Colaborar com as entidades competentes no estudo e elaboração de projectos inovadores no domínio da prevenção primária dos factores de risco, bem como na constituição e funcionamento de uma rede de respostas sociais adequadas.

Como Comissão Restrita tem como competência intervir nas situações em que as crianças e jovens estão em perigo, nomeadamente:

• Atender e informar as pessoas que se dirigem à comissão de protecção;
• Apreciar liminarmente as situações de que a comissão de protecção tenha conhecimento,
• Proceder à instrução dos processos;
• Decidir a aplicação e acompanhar e rever as medidas de promoção e protecção, com excepção da medida de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou instituição com vista a futura adoção.

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de São Brás de Alportel funciona em todo o Município de São Brás de Alportel.

Tem as suas instalações sede na Rua Virgílio Martins Coelho, Lote 12, 1º Esq. Em São Brás de Alportel.

Horário: 09:00h às 17h:30m

Telefone: 289 849 567 / Fax: 289 845 777 / telemóvel: 913 273 209 (regime de permanência – para situações de urgência pós-horário)

Email: cpcj@cm-sbras.pt

Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em perigo a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança e do jovem, pode comunicá-las às entidades com competência em matéria de infância ou juventude, às entidades policiais, às comissões de protecção ou às autoridades judiciárias.

A Comissão tem as suas instalações na Rua Virgílio Martins Coelho, Lote 12, 1º Esq. Em São Brás de Alportel, no seguinte horário: 09:00h - 17h:30m

Telefone: 289 849 567/ Fax: 289 845 777 / Email: cpcj@cm-sbras.pt

Telemóvel: 913 273 209 (regime de permanência – para situações de urgência pós-horário)

A Comissão Alargada integra:

• Um representante do município;
• Um representante da segurança social;
• Um representante dos serviços do Ministério da Educação;
• Um médico, em representação dos serviços de saúde;
• Um representante das instituições particulares de solidariedade social ou de outras organizações não governamentais que desenvolvam, na área de competência territorial da comissão de protecção, actividades de carácter não institucional, em meio natural de vida, destinadas a crianças e jovens;
• Um representante das instituições particulares de solidariedade social ou de outras organizações não governamentais que desenvolvam, na área de competência territorial da comissão de protecção, actividades em regime de colocação institucional de crianças e jovens;
• Um representante das associações de pais;
• Um representante das associações ou outras organizações privadas que desenvolvam, actividades desportivas, culturais ou recreativas destinadas a crianças e jovens;
• Um representante das associações de jovens ou um representante dos serviços de juventude;
• Um ou dois representantes das forças de segurança, conforme na área de competência territorial da comissão de protecção existam apenas a Guarda Nacional Republicana ou a Polícia de Segurança Pública, ou ambas;
• Quatro pessoas designadas pela assembleia municipal de entre cidadãos eleitores preferencialmente com especiais conhecimentos ou capacidades para intervir na área das crianças e jovens em perigo;
• Os técnicos que venham a ser cooptados pela comissão, com formação, designadamente, em serviço social, psicologia, saúde ou direito, ou cidadãos com especial interesse pelos problemas da infância e juventude.

A Comissão Restrita é composta sempre por um número ímpar, nunca inferior a 5 dos membros que integram a comissão alargada, sendo membros por inerência o presidente e os representantes do município e da Segurança Social.

Abril 2014 - Mês da Prevenção dos Maus Tratos (Ação de Sensibilização) 

Outubro 2014 - Encontro “Um olhar Ibérico sobre a proteção das crianças”

Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em perigo a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança e do jovem, pode comunicá-las às comissões de proteção.

> A sinalização poderá ser anónima, caso assim deseje!

Pode preencher a ficha de sinalização (faça aqui o download) e entregar na sede da comissão (Rua Virgílio Martins Coelho, Lote 12, 1º Esq.), enviar por fax. 289 842 455 ou ainda por correio eletrónico para cpcj@cm-sbras.pt