Direito de Oposição

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Pode consultar neste campo os Relatórios de Avaliação do Estatuto do Direito de Oposição.

Nome	Data
Estatuto do direito de Oposição_2022	31-03-2023	Download
Estatuto do direito de Oposição 2021	30-03-2022	Download
Estatuto do direito de Oposição_2020	08-04-2021	Download
Estatuto do direito de Oposição_2018	20-03-2019	Download
Estatuto do direito de Oposição_2017	04-04-2018	Download
Estatuto do direito de Oposição_2016	13-02-2017	Download
Estatuto do direito de Oposição_2015	10-10-2016	Download
Estatuto do direito de Oposição_2014	26-03-2015	Download

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