O Ajuste Direto é o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente uma ou várias entidades à sua escolha a apresentar proposta, podendo com elas negociar aspectos da execução do contrato a celebrar.
A tramitação procedimental encontra-se prevista nos artigos 112º a 129º do CCP.
O prazo mínimo para apresentação de propostas é fixado livremente.Nota: Não podem ser convidadas a apresentar propostas, na sequência de ajuste direto, entidades às quais o IST já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores, o valor acumulado das aquisições a dado fornecedor no valor de 75.000,00 euros (nº 2 do artigo 113º do CCP).
O procedimento por Ajuste Direto estabelece a adoção de dois regimes: Regime Simplificado e Regime Geral.
O Município de São Brás de Alportel usa este procedimento contratual nas seguintes situações:
- Aquisição de Bens e Serviços
- Empreitadas
A Autarquia procede à publicitação, no portal da internet dedicado aos contratos públicos, sito em www.base.gov.pt , dos relatórios de formação e de execução dos contratos que celebra, dando assim cumprimento ao disposto no artigo 465º do Código dos Contratos Públicos. Consulte os links abaixo.
Consulte aqui os Contratos celebrados por Concurso por Ajustes Directos