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Município de São Brás de Alportel aceita transferência de quatro competências do Estado

02 de fevereiro de 2019

O Município de São Brás de Alportel aprovou a aceitação de quatro novas competências, de entre as nove propostas pelo Governo português, no âmbito da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que prevê o reforço da autonomia local, através da descentralização de competências da administração direta e indireta do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, assim como a possibilidade de redistribuição de competências entre a administração autárquica.

Em reunião de câmara de 23 de janeiro, o executivo municipal deliberou, com a abstenção do vereador eleito pela Coligação São Brás de Alportel Primeiro (PPD/PSD.CDS-PP.PPM.MPT), aprovar a transferência de 4 competências para o Município e também de duas competências para as entidades intermunicipais. Posteriormente, em reunião de 30 de janeiro, a Assembleia Municipal de São Brás de Alportel reunida extraordinariamente a 30 de janeiro deliberou, com os votos a favor dos membros da bancada do Partido Socialista, o voto contra do membro da bancada da CDU e a abstenção dos membros das bancadas do CDS/PP e do PPD/PSD, aceitar a transferência de competências nas áreas do funcionamento das Associações de Bombeiros; da gestão de praias marítimas, fluviais e lacustres, da habitação e da gestão do património imobiliário público para o município, bem como aprovar a transferência de competências nas áreas da promoção turística e da captação de investimento e fundos europeus para as entidades intermunicipais.

A transferência de competências é entendida pelo Município de São Brás de Alportel como uma oportunidade de reforço da ação do Município e um passo positivo na promoção da qualidade de vida da população, dado permitir que os serviços públicos estejam mais próximos dos cidadãos e sejam mais eficientes e conhecedores da realidade do concelho.

No entanto, para que as competências possam ser exercidas, é necessário que estejam garantidos os necessários meios e recursos. Com esta preocupação, e dado não possuir conhecimento da garantia de reforço de meios e recursos para concretizar estas competências, o executivo municipal, em reunião de Câmara de 23 de janeiro, deliberou igualmente, com a abstenção do vereador eleito pela Coligação São Brás de Alportel Primeiro (PPD/PSD.CDS-PP.PPM.MPT), rejeitar a transferência de cinco competências para o município, nas áreas da exploração das modalidades afins de jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo; da justiça; do atendimento ao cidadão; as vias de comunicação e do estacionamento público; tendo a Assembleia Municipal de São Brás de Alportel, em reunião de 30 de janeiro deliberado no mesmo sentido com os votos contra dos membros da bancada do Partido Socialista e da CDU e a abstenção dos membros das bancadas do CDS/PP e do PPD/PSD.