Consulte os regulamentos municipais que vigoram no Concelho.
Norma de Controlo Interno na reunião de 15/09/2018.
Município de São Brás de Alportel
Regulamento de ocupação do espaço público e publicidade de São Brás de Alportel
Regulamento n.º 285/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-1773894950
Documento que regulamenta o horário de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do município de São Brás de Alportel.
Documento que regulamenta a atribuição, o arrendamento e os direitos e deveres da utilização do Parque de Habitação Social Municipal de São Brás de Alportel.
Regulamento de atribuição de Apoios Sociais, de cariz habitacional - Programa Mão Amiga
